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Artigo 49 - CDC / 1990
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5 práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe - Posts
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Senado Federal - Acesse o Código de Defesa do Consumidor e... | Facebook
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A suspensão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e a vigência da  lei 14.010/20
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DIREITO DO CONSUMIDOR – O DIREITO DE ARREPENDIMENTO E A POSSIBILIDADE DE  TROCAR OU DESISTIR DO PRODUTO APÓS A COMPRA – Morelli d'Avila
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Quando o consumidor pode se arrepender da compra feita fora do  estabelecimento? | Jusbrasil
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O Código de Defesa do... - Defensoria Pública de São Paulo | Facebook
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Direito de Arrependimento do Consumidor | Jusbrasil
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PROCON
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Comércio eletrônico: pagamento de taxa por desistência da compra será  retrocesso
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Troca de Produtos, Restituição do Valor e o Código de Defesa do Consumidor  - LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados
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Modelo Indenizatória - Direito de arrependimento
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O consumidor, a desistência e o dia a dia | Jusbrasil
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Common questions – tudoamesa
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Desistiu de uma compra online? Veja como funciona o direito de  arrependimento
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Código de Defesa do Consumidor (CDC): guia completo
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Lei garante troca de produto comprado pela internet | Jusbrasil
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7 PRÁTICAS QUE O CÓDIGO DE... - Mariano Ricoldi Advogados | Facebook
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Direito à desistência e arrependimento de compra
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Conheça as práticas proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor |  Prefeitura de Jataí
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Confira 4 direitos importantes assegurados pelo Código do Consumidor - Seu  Direito - Diário do Nordeste
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Senado Federal on Twitter: "Acesse o Código de Defesa do Consumidor e saiba  mais sobre os seus direitos: https://t.co/JPvz4Gshql  https://t.co/prbbgBnBUL" / Twitter
Senado Federal on Twitter: "Acesse o Código de Defesa do Consumidor e saiba mais sobre os seus direitos: https://t.co/JPvz4Gshql https://t.co/prbbgBnBUL" / Twitter

Senado Federal - Acesse o Código de Defesa do Consumidor e saiba mais sobre  os seus direitos: http://bit.ly/codigoconsumo #PraCegoVer Fundo branco, no  topo da imagem o título: 7 PRÁTICAS QUE O CÓDIGO
Senado Federal - Acesse o Código de Defesa do Consumidor e saiba mais sobre os seus direitos: http://bit.ly/codigoconsumo #PraCegoVer Fundo branco, no topo da imagem o título: 7 PRÁTICAS QUE O CÓDIGO

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - “Se o consumidor exercitar o direito  de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a  qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - “Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de

7 práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe
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Comprou pela internet e desistiu?
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DOC) A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DE  INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: PROPOSTA DE COMPATIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA  DO CONSUMIDOR, DA LEI DE INCORPORAÇÃO E DO CÓDIGO
DOC) A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: PROPOSTA DE COMPATIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DE INCORPORAÇÃO E DO CÓDIGO